Não é segredo pra ninguém que o Código Penal Brasileiro é defasado. O atual, em vigor desde 7 de dezembro de 1940, ainda no governo Getúlio Vargas, pouco refletiria a realidade jurídica do país se não fosse as inúmeras emendas que foram feitas no decorrer dos anos. Ainda assim essas emendas não acompanharam a evolução jurídica do país. A última é 7 de agosto de 2009 e trata de crimes sexuais.
Atualmente um grupo de juristas está elaborando um novo Código a ser votado pelo Congresso. Vários pontos desta nova lei já foram discutidos e venho aqui com meu limitado conhecimento comentar alguns:
- Pena maior para fraudes em licitações;
Toda punição para corruptos é pouca;
- Não punição para cópia de obra para uso privado;
Acredito eu que essa lei apenas vai manter o que na prática já acontece: você pode fazer uma fotocópia (o popular "xerocar") um livro ou fazer um download de qualquer conteúdo pela internet que não estará cometendo crime, a não ser que pretenda ter qualquer tipo de lucro com a prática. Ou seja, nenhuma mudança, ou você já viu alguém ser preso por isso?
- Criminalização da queima de documentos;
Se esta lei fosse retroativa, muita gente teria que se preocupar aqui em Pedreiras. Apesar do termo "queima", a lei contempla como crime qualquer tipo de "sumiço" dado a documento públicos e históricos. Lembro que há um tempo atrás houve um escândalo nesse sentido em relação a documentos da Prefeitura de Pedreiras. Além disso, o trabalho monográfico de um amigo meu recentemente revelou a quantidade de documentos, no caso do estudo dele Leis de Tombamento, que simplesmente sumiram dos órgãos públicos, sendo alguns encontrados na mão de particulares.
- Tipificação de crimes cibernéticos;
Não entendo muito bem o caráter dessa lei. Ela trata como "crimes cibernéticos" algumas práticas que, na minha opinião poderiam sem encaixados em outros crimes como: estelionato, falsidade ideológica, invasão de privacidade, etc... Acredito que bastaria ampliar a abrangência desses crimes ao universo virtual. Mas como o negócio é criar leis fique atento: ações como criar perfis falsos em redes sociais, por exemplo, será crime.
- Tipificação de corrupção entre particulares;
Toda punição para corruptos é pouca;
Nesse caso, até agora, só é considerado crime de corrupção se o "esquema" envolver servidores ou órgãos públicos. Com a aprovação deste ponto no novo Código Penal, estes mesmos "esquemas" em empresas ou organizações privadas também serão consideradas corrupção, com penas mais pesadas.
- Pena maior para vazamento de dados;
É óbvio que o vazamento de dados é prejudicial a muitas investigações. Não convém que um investigado saiba o que as autoridades estão investigando sobre ele, por exemplo. Mas há um furo muito grande, a meu ver, nessa lei: ela só pune o responsável pelo vazamento. Quem torna a informação pública, que é quem faz o maior estrago, passa ilesa. Mais um vez, isto é retrato de um país onde a imprensa irresponsável, baseada num direito super distorcido de "liberdade de expressão" tem grande poder.
- Tipificação do crime de milícia;
Toda punição pra bandido é pouca;
- Soma das penas em estupro ou morte;
Um exemplo da defasagem do Código antigo. Sério que isso ainda não era feito?
- Sanção penal para empresas corruptas;
Toda punição pra corrupto é pouca;
Até agora, quando uma empresa se envolvia em uma esquema de corrupção, apenas os envolvidos no esquema, enquanto pessoa física, eram punidos. Com a nova lei, a empresa, enquanto pessoa jurídica, teria sanções que chegariam até mesmo seu fechamento. Hoje isso só acontece em caso de crimes ambientais (pelo menos dizem que acontece!). Se fosse retroativa, a Delta, por exemplo, tava com os dias contados.
- Testemunha para provar embriaguez;
Outra prova da defasagem da antiga lei. Acho um absurdo a pessoa poder se recusar a fazer o teste do bafômetro e com isso não se ter provas de que estava dirigindo alcoolizada. Se aprovada, a nova lei aceitará o depoimento de testemunhas para atestar a embriaguez do motorista irresponsável. O bafômetro, assim, se tornaria objeto de defesa do acusado contra as testemunhas.
- Inclusão do terrorismo como crime;
Lei pra agradar americano.
Uma lei inútil, feita somente para ceder às pressões dos Estados Unidos. Os atos que seriam classificados como terrorismo são facilmente encaixáveis em outros crimes que deveriam simplesmente ter suas punições endurecidas e aumentadas em caso de serem cometidas juntas: homicídio, formação de quadrilha, conspiração, lavagem de dinheiro, etc... O Brasil ainda conseguirá a proeza de adquirir inimigos internacionais se ir nessa do clubinho americano.
- Enriquecimento ilícito de servidor;
Toda punição pra corrupto é pouca, mas...
Há duas coisas que não entendo na lei que tornaria crime o enriquecimento ilícito: primeiro, por que somente servidores públicos não podem enriquecem ilegalmente? Existem muitos casos de particulares que enriquecem sabe Deus como. Quem não conhece alguma história de um cara que montou uma banca de lanches e de repente tem carros importados e apartamentos na capital? Segundo: isso já não seria crime de peculato ou corrupção? Não bastaria endurecer essas leis?
- Liberação do aborto até a 12ª semana de gestação;
Essa vai pra série "Eu avisei...". Os anencéfalos eram só o começo...
- Pena maior para abuso de autoridade;
Toda punição pra bandido é pouca... e nesse caso autoridade também pode ser bandido!
- Tipificação de exploração de jogo ilegal;
Essa é boa. Já vi famílias serem destruídas pelo vício do jogo e todo mau vício deve ser combatido. Além do mais, sabemos que a exploração de jogos de azar muitas vezes é fachada para crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Eu só não entendo o caso das loterias federais: são jogos de azar, que embora (aparentemente) não estejam incluídos no segundo caso, também destroem famílias pelo vício.
- Criminalização do tráfico de pessoas;
Mais um exemplo da defasagem do Código atual. Sério que isso já não era crime?
- Penas diferenciadas para indígenas;
Esse ponto é muito polêmico, mas para mim é um avanço. O índio hoje é, muitas vezes, mal beneficiado por leis que abrandam ou até amparam seus crimes. Pela nova proposta, o índio só não seria punido ou teria sua punição diminuída caso cometesse o crime por não ter noção de sua "criminalidade" devido à suas tradições culturais. O índio "civilizado" tem que ir em cana também!
- Fim do crime de desacato a servidor;
Por mais que eu já tido vontade algumas vezes de "esculhambar" servidores públicos por usa incompetência, não concordo com o extinção do crime de desacato a servidor. Quem já trabalhou em atendimento, seja em orgãos públicos ou privados, sabe que o povo é mal educado e muitas vezes exagera. Não é incomum ver pessoas que entram até em casos depressivos por passar o dia ouvindo todo tipo de barbaridade por problemas ora inexistentes, ora causados pela própria "vítima", ora causados por outra pessoa que tá lá na salinha com ar condicionado só assinando papéis. Mas ainda existe o crime de injúria...
- Tipificação da venda de documento falso;
Dois pontos: primeiro, hoje só é crime a produção de documento falso, vender ou adquirir, não, o que encaixaria essa lei na pergunta: sério que isso já não era crime? Segundo, não seria melhor simplesmente englobar esse crime e endurecer as penas para estelionato e falsidade ideológica? Tem que criar mais leis, aumentando a confusão jurídica do país?
- Pena menor para falsificação de remédios;
Esse povo (olha só minha moral :p) não tá escutando quando digo que toda punição pra bandido é pouca? A falsificação de medicamentos pode levar à morte dos enganados, porém, em mais um retrocesso da lei, os magistrados acham a pena de até 12 anos de prisão "severa demais".
- Penalização do uso de celular dentro de presídio;
Entende-se a falta dessa lei num Código de 1940. Se bem que não duvido que já houvessem celulares nessa época. A Claudete Troiano, por exemplo, recebia e-mails em 1985...
Dê sua opinião também... se é que alguém lê esse blog...
